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#1795675

Marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO traz uma das atribuições precípuas das ouvidorias, prevista no art. 13 da Lei nº 13.460/17:

  • Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
  • Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
  • Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
  • Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
  • Análisar a obtenção de informações e prolação de decisão administrativa final.
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