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#2710036

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

  • Compete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
  • A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
  • Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
  • O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
  • Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.
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