A Não há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.
B O Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.
C Asastreintesnão podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
D A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.
E Em ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipadainaudita altera pars.