Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 16
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 12
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 3
Português 6
Serviço Social 1
Analise as proposições abaixo acerca da fixação da pena:
I - Os crimes militares próprios e os crimes políticos não são considerados para efeito de reincidência.
II - O aumento decorrente do crime continuado incide sobre a pena majorada pela causa especial de aumento de pena ou de circunstância qualificadora.
III - Possuindo o réu duas condenações capazes de gerar reincidência, uma servirá de circunstância judicial e outra de agravante.
IV - O reconhecimento da atenuante da menoridade implica na redução da pena após a majoração decorrente do concurso formal.
Assinale a alternativa correta:
