A em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.
B o desuso é causa de revogação da lei.
C nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada.
D aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período devacatio legis.
E na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.