A Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.
B Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.
C Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
D É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.
E É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.