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FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 12 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 3 Português 6 Serviço Social 1
#2710092
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2015 FAPEC MPE-MS
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta. O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

  • Anular o edital e torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.
  • Republicar o edital, até que novos interessados se habilitem e haja competição.
  • Cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.
  • Apurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada como se outros disputantes houvesse.
  • Apurar a habilitação normalmente e, em seguida, considerar automaticamente válida a proposta por ser a única apresentada.
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