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FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 12 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 3 Português 6 Serviço Social 1
#2710095
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2015 FAPEC MPE-MS
Promotor de Justiça Substituto

É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:

  • A possibilidade de dispensa de licitação.
  • A celebração de contrato por prazo indeterminado.
  • Ausência de compartilhamento de risco do parceiro público com o parceiro privado.
  • No procedimento licitatório instaurado para selecionar o parceiro privado, o julgamento das propostas poderá anteceder à habilitação, além de se prever a possibilidade de oferecimento de lances em viva voz.
  • É dispensável a criação de uma “sociedade de propósito específico”.
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