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FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 12 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 3 Português 6 Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
#2710089
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2015 FAPEC MPE-MS
Promotor de Justiça Substituto

É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa só pode ser intentada:

  • Privativamente pelo Ministério Público.
  • Pela pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos (cidadão) e pelo Ministério Público.
  • PeloParquete pela Defensoria Pública.
  • Pelo Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.
  • Pela Defensoria Pública, pela Procuradoria do Estado e pelo Ministério Público.
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