A Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.
B No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
C No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
D Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.
E No exercício do poder de polícia administrativo.