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FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 1 Direito Civil 16 Direito Constitucional 17 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Português 15
#2177086
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2006 FAPEC PC-MS
Delegado de Polícia

São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:

  • Princípio da irretroatividade.
  • Princípio da publicidade.
  • Princípio da estrita legalidade penal.
  • Princípio da presunção de inocência.
  • Princípio da ampla defesa e do contraditório.
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