A O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder
B O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder.
C São atributos do ato de polícia: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.
D Condições de validade: competência, finalidade, proporcionalidade e legalidade.
E São exemplos de meios de atuação: embargo e demolição de obra nociva; alvará; multa.