A a proposta for aprovada por maioria simples dos vereadores, ainda que sem demonstração dos impactos financeiros, desde que o benefício tenha prazo determinado.
B a proposta estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária ou acompanhada de medidas de compensação.
C houver interesse público declarado pelo Prefeito, dispensando a apresentação de estimativa de impacto e comprovação de compensação da renúncia.
D o Município possuir superávit financeiro no exercício anterior, o que autoriza a concessão de isenção tributária, independentemente de previsão legal.