A São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal: I - a dignidade da pessoa humana; II - a cidadania; III - a justiça; IV - a autocracia e a heteronomia; V - o respeito à coisa pública.
B São recompensas da Guarda Municipal: condecorações por serviços prestados; elogios; alteração de cargos.
C As ocorrências envolvendo Guardas Municipais e demais servidores lotados na Guarda Municipal serão instauradas pela Câmara Municipal, e processadas pelas Comissões permanentes ou especiais competentes, aplicando-se o disposto nesta Lei, no que couber.
D A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal.
E As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, bajulações, atos meritórios, licenciosidades e trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Municipal.