A São estáveis, apenas após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
B O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
C A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado.
D A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
E Reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.