A Consideram-se Restos a Pagar as despesas previstas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
B Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem empenhados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
C Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas.
D As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
E Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.