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#3720115

No contexto do funcionamento da Câmaras Municipal, o presidente desempenha papel fundamental na condução dos trabalhos legislativos e na manutenção da ordem na Casa Legislativa. Considerando as disposições expressas no artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

  • promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
  • representar a Câmara em juízo e fora dele.
  • sancionar ou vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno
  • declarar extinto o mandato dos Vereadores nos casos previstos em lei.
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