A Em se tratando de pessoa jurídica, a atuação do Juizado Especial Cível admite, como parte integrante em qualquer dos polos, tão somente os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
B É competente, para as causas previstas na Lei 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, inclusive as que envolverem relação de consumo.
C O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, de modo que a opção pelo procedimento previsto na Lei 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, inclusive na hipótese de conciliação.
D Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, independentemente do valor da causa ou da condenação.
E Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.