A Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara sobre alienação de bens móveis ou imóveis de pequeno valor, definidos em lei federal.
B Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos matéria sobre normas relativas ao zoneamento, definidoras das áreas de expansão e do crescimento ordenado da cidade.
C Salvo as exceções previstas na Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de vereadores.
D Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos na Lei Orgânica, as deliberações sobre alteração do nome do Município ou do Distrito.