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FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 1 Legislação Federal 7 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4 Matemática 7 Matemática Financeira 3 Português 15 Segurança Pública 1 Segurança e Transporte 3 Ética na Administração Pública 2
#1712839
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2020 FAFIPA Prefeitura de Arapongas - PR
Guarda Municipal

Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:

  • Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  • Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
  • Omissão de cautela.
  • Comércio ilegal de arma de fogo.
  • Tráfico internacional de arma de fogo.
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