A A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
B A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
C O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.
D Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
E Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.