Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. A esse respeito, o orçamento
público deve ser único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade
de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas
e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera
federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa definição está relacionado ao Princípio Orçamentário da:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?