A O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, sendo defeso o favorecimento as iniciativas particulares, ainda que visem este objetivo.
B As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento exclusivamente da seguridade social.
C Incabível ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
D Não compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
E As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.