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FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 14
#1730333
Direito Constitucional: Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário
2019 FAFIPA Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Procurador do Município Júnior

Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:

  • É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.
  • É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.
  • É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.
  • É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.
  • É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.
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