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#2129861

Quando determinado infrator cometer um ilícito, contrário ao Código de Posturas do Município de Paraíso do Norte, ao qual foi concedida uma penalidade pecuniária, significa que o infrator:

  • Não se isenta das obrigações de reparar o dano resultante da infração.
  • Isenta-se de qualquer outra penalidade.
  • Isenta-se apenas das penalidades de dano ao patrimônio público.
  • Isenta-se apenas da penalidade de participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.
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