A Os bilhetes de entrada poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, circo ou sala de espetáculos.
B Não será fornecida licença para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.
C Na localização de "danceterias" ou de estabelecimentos de diversão noturna, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e o decoro da população, observadas as disposições do Código de Edificações e Obras, quanto ao isolamento acústico.
D Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para serem realizados, de prévia licença da Prefeitura.