A A demissão será aplicada ao servidor caso retire, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B A penalidade de suspensão, quando aplicada ao servidor público, em nenhuma hipótese poderá ser convertida em multa.
C A demissão será aplicada ao servidor público que acumule ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
D Embriaguez habitual em serviço não enseja a aplicação da penalidade de demissão em desfavor do servidor público.