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#1733211

A Constituição Federal estabelece que o orçamento é anual. A anuidade também aparece expressamente na Lei nº 4320/1964, que determina que a lei orçamentária obedeça ao princípio da anuidade.


PORQUE


É outro instrumento de controle. A periodicidade da autorização obriga os responsáveis pela execução do orçamento a manterem diálogo constante com o legislativo e com a sociedade.


A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que:

  • Apenas a primeira afirmativa é verdadeira.
  • As duas afirmativas são falsas.
  • As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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