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#1959456

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses, são atribuições privativas da Câmara Municipal, EXCETO:

  • A elaboração do seu Regimento Interno.
  • Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
  • Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
  • Dispor sobre o comércio ambulante.
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