A Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
B Consideram-se arquivos somente os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público, em decorrência do exercício de atividades específicas, não sendo assim considerados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou de entidades privadas.
C Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral contidas em documentos de arquivos.
D Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.