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#2126289

A respeito dos bens públicos, apenas pode-se afirmar que:

  • A impenhorabilidade é uma das características que os bens pertencentes a Empresas Públicas possuem.
  • Os bens públicos somente podem ser classificados como bens dominicais e bens de uso especial.
  • A desafetação de bem público ocorre única exclusivamente por meio de lei.
  • A autorização de uso de bens públicos por particulares é ato bilateral que depende de prévia autorização legal, sendo ato vinculado e precário.
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