A Recusar fé aos documentos públicos.
B Outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
C Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.
D Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.