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#2544449

A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar:

  • A autorização de uso é ato unilateral, que independe de autorização legal e prévia licitação.
  • A permissão de uso é ato bilateral, vinculado, pelo meio do qual a Administração Pública concede a utilização exclusiva de bem público por particular.
  • Concessão de Uso é ato unilateral que independe de autorização legal e não pode ser remunerada.
  • A locação pode ser considerada um instrumento estatal de outorga de títulos jurídicos para uso exclusivo de bens públicos por particulares.
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