O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a
Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e
infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: O princípio da legalidade é um princípio constitucional pelo qual os atos
administrativos não podem contrariar a lei e só podem ser praticados conforme a lei permite.
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