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#2722359

Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão, qualificando a assistência e promovendo a capacitação continuada das equipes de saúde do Sistema Único de Saúde na Atenção às Urgências, em acordo com os princípios da integralidade e humanização, garantindo a contratualização de serviço de saúde de acordo com a demanda institucional, elaborando o plano de atenção para atendimento aos eventos e/ou grandes aglomerados e organizando o acolhimento do paciente no serviço receptor definido. Trata-se da:

  • Portaria Ministerial 2.048/GM, de 5 de Novembro de 2002.
  • Lei 1.863/GM, de 29 de Setembro de 2003.
  • Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990.
  • Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.
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