A O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, no entanto se interrompe nos feriados, fins de semana e férias.
B Podem as partes, a qualquer tempo, mesmo após o vencimento do prazo, em comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.
C É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
D As custas acrescidas em razão da prorrogação de prazo, decorrente de acordo comum entre as partes, serão rateadas de maneira uniforme entre as partes.