A Apenas e unicamente o incapaz tem domicílio necessário.
B Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar onde tenha fixado residência habitual por mais de dois meses.
C Apenas considera-se domicílio o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência, com ânimo definitivo, nunca se considerando domicílio o lugar onde a pessoa natural exerce sua profissão.
D O domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração Municipal.