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#2549987

Assinale a resposta CORRETA. A União, os Estados e os Municípios podem: 

  • Exigir ou aumentar tributos através de leis ordinárias, leis complementares, ou medida provisória.
  • Utilizar tributos com efeitos de confisco.
  • Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
  • Instituir impostos, taxas, contribuições para custeio do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.
  • Nenhuma das alternativas está correta.
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