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#2550059

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo: 

  • Decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.
  • Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
  • Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
  • Prescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.
  • Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.
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