A Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos.
B Considera-se adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
C A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção
D O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais.
E Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas Sócio-Educativas.