A A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.
B O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas.
C São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos.
D A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo.
E Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.