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#2367785

Dentre as atribuições e responsabilidades do Prefeito, marque a alternativa que não corresponde ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal: 


Compete ao Prefeito Municipal: 

  • representar o Município, em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial.
  • exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal.
  • conceder licença a vereador de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores.
  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
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