A A prescrição e a conversão do depósito em renda.
B A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
C A transação, a moratória e a compensação.
D O pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
E A decadência e o pagamento antecipado.