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#2540642

De acordo com o Código de Obras Municipal, serão passíveis de embargo as obras que apresentarem, dentre outras, as seguintes irregularidades, EXCETO:

  • Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional habilitado na Prefeitura.
  • Estiverem sendo executadas sem a Licença de Construção, nos casos em que for necessário.
  • For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.
  • Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo Departamento de Topografia da Prefeitura.
  • Forem clandestinas e sendo interposto notificação e interdição, não tenham sido atendidas.
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