A A obra de construção de muros divisórios com até 1,20 mts (um metro e vinte centímetros) de altura, contado em seu maior desnível, em quaisquer de suas faces não necessita de licença por força de isenção legal.
B São isentas de licença as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.
C O conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral são isentos de licença para construção.
D Estão isentas de licença as construções de abrigos definitivos para operários ou depósitos de materiais, salvo se for no decurso de obras indefinidas.
E São isentas de licença para construir as reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.