A caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, será expedido mandado de citação para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
B caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, a critério discricionário do juiz, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).
C o cumprimento de sentença que ordena um fazer, um não fazer e a entrega de coisa, farseá pelo mesmo procedimento da sentença que ordena o pagamento de quantia em dinheiro.
D não dependendo de conhecimentos especializados, incumbe ao próprio oficial de justiça efetuar a avaliação dos bens penhorados.