A É vedado o uso de raspagem por borracha ou outro meio mecânico e autorizada a utilização de corretivo ou de outro meio químico.
B Ressalvada a hipótese de segredo de justiça, os ofícios de justiça poderão fornecer relação diária de distribuições de ações e protestos às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, mencionando tratarse de informação reservada da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.
C O desaparecimento e a danificação de qualquer livro ou documento serão comunicados imediatamente ao Tribunal de Justiça. A sua restauração será feita desde logo, sob a supervisão do Desembargador Corregedor e à vista dos elementos existentes.
D Desentranhada dos autos alguma de suas peças, inclusive mandado, estes serão imediatamente renumerados.