A O juiz substituto responderá pela direção de fórum, independentemente de designação, sempre que na comarca não se encontrar em exercício nenhum dos juízes titulares.
B É vedado o uso dofax (facsímile ou faxmessage) para o encaminhamento de petições às escrivanias do foro judicial e de documentos do foro extrajudicial.
C As decisões judiciais decorrentes de petições transmitidas porfaxsão nulas ainda que enviado posteriormente o respectivo original.
D É autorizado o uso de gravação fonográfica ou digital de som e imagem como método idôneo para a documentação de audiências nos ofícios do Foro Judicial mediante autorização das partes.