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FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2889126
Direito Penal: Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
2008 FAE TJ-PR
Juiz

NÃO constitui situação de violação do princípio de legalidade:

  • Incriminação com base em analogia.
  • Uso de norma penal em branco em sentido estrito.
  • Retroatividade de lei incriminadora desfavorável ao réu.
  • Incriminação em casos dos chamadosdelitos de acumulação.
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