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FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 1 Direito Penal 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 2 Português 8 Segurança da Informação 1 Sistemas Operacionais 1 Ética na Administração Pública 1
#3521324
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Prevaricação
2025 FADESP UNIFESSPA
Administrador +

Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº 

  • 205 da Constituição Federal, de 1988.
  • 103 da Lei nº 13.964, de 2019.
  • 148 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
  • 212 do Decreto nº 1.171, de 1994.
  • 319 do Decreto nº 2.848, de 1940.
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